LEIS
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NÚMERO |
DATA |
ASSUNTO |
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25/01/2007 |
Dispõe sobre a organização e a estrutura da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências |
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25/01/2007 |
Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e dá outras providências |
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06/08/2007 |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências |
DECRETO
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NÚMERO |
DATA |
ASSUNTO |
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16/06/2003 |
Institui a função de gerente executivo de projeto e dá outras providências |
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28/08/2003 |
Altera dispositivos do decreto nº 43.244, de 1º de abril de 2003, que regulamenta o § 1º, do art. 3º, da lei delegada nº 63, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e dá outras providências |
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08/09/2003 |
Modifica a carteira de projetos estruturadores do Governo de Minas Gerais e designa novos gerentes executivos |
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21/03/2007 |
Regulamenta o processo de pré-qualificação para provimento dos cargos em comissão de recrutamento amplo de empreendedor público |
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17/09/2007 |
Designa os gerentes executivos dos projetos estruturadores, institui a função de gerente da agenda setorial do choque de gestão e designa seus agentes |
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08/02/2008 |
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do estado de minas gerais para o exercício de 2008 e dá outras providências |
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21/05/2008 |
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG |
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28/05/2008 |
Dispõe sobre a designação de gerente executivo e gerente adjunto dos projetos estruturadores do Governo do Estado e dá outras providências |
